Município de Votorantim deve fornecer informações ao vice-prefeito
Violação de direito líquido e certo.
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Direito Justiça
2ª Turma anula condenação de ex-deputado do RJ por negativa de novo interrogatório
Por maioria, ministros consideraram que Paulo Melo deveria ter sido ouvido novamente, depois de depoimentos prestados por colaboradores.
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Decisão definitivas sobre ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins podem ser anuladas se forem contrárias a entendimento do STF
Plenário submeteu à sistemática da repercussão geral o entendimento consolidado sobre a matéria.
Banco é condenado por manter empregados reintegrados em “aquário”
Na sala isolada, eles não faziam nada ou desempenhavam atividades meramente burocráticas
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Eletricista aprovado em concurso e admitido como terceirizado para mesma função terá contrato único
A conclusão foi de que a terceirização visou burlar a contratação direta
3ª Turma mantém justa causa de trabalhador que aderiu à “greve selvagem”
Colegiado considerou que paralisação “surpresa” e sem apoio sindical pode ser equiparada a abandono de emprego
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MPF recomenda à ANS providências para proteger consumidor de práticas abusivas cometidas por planos de saúde
Autarquia deverá propor soluções para falhas regulatórias que têm resultado em ônus excessivo aos contratantes