Caesb deve indenizar consumidora por protesto indevido decorrente de fraude
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Direito Justiça
Acusado de matar a mãe em BH e ocultar o corpo vai a júri popular
Sentença de pronúncia do Tribunal do Júri – 1º Sumariante de BH destaca confissão do acusado e laudos periciais
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STF autoriza emendas parlamentares de suplentes dos ex-deputados Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem
Decisão do ministro Flávio Dino visa evitar prejuízos aos novos ocupantes do mandato e às populações por eles representadas
TJSC confirma: é inadmissível teste de aptidão física em concurso sem previsão na lei
Candidato ao cargo de eletricista, inabilitado no TAF, pode seguir na disputa
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Central de Conciliação de São Paulo homologa acordo entre MPF, União e Município de Fortaleza/CE para pagamento de R$ 766 milhões à educação básica
Dívida é fruto de erro em cálculo do valor mínimo anual por aluno que deve ser repassado aos municípios
Caixa deve restituir valor à cliente que teve joias penhoradas roubadas
Mulher também receberá indenização por danos morais
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INSS terá que indenizar família de aposentado por descontos indevidos em benefício previdenciário
Parcelas de empréstimos consignados foram aplicadas sem verificar que eles eram fraudulentos e não haviam sido autorizados