Direito Justiça
MPF ajuíza 19 ações civis públicas para regularização e segurança de barragens do Dnocs em Alagoas
Medida visa fortalecer adaptação das barragens contra impactos climáticos e prolongamento da seca
MPF pede que Crea/ES devolva dinheiro de inscrição de concurso cancelado
Caso não seja possível identificar os candidatos lesados, entidade deverá pagar indenização
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Município de Votorantim deve fornecer informações ao vice-prefeito
Violação de direito líquido e certo.
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2ª Turma anula condenação de ex-deputado do RJ por negativa de novo interrogatório
Por maioria, ministros consideraram que Paulo Melo deveria ter sido ouvido novamente, depois de depoimentos prestados por colaboradores.
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Decisão definitivas sobre ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins podem ser anuladas se forem contrárias a entendimento do STF
Plenário submeteu à sistemática da repercussão geral o entendimento consolidado sobre a matéria.