Partido requer constitucionalidade de dispositivos do Código Florestal
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Direito Justiça
Plenário reafirma inconstitucionalidade de greve de policiais civis
Em julgamento de recurso com repercussão geral, o Plenário reafirmou entendimento no sentido de que é inconstitucional o exercício do direito de greve por parte de policiais civis e demais servidores públicos que atuem na área de segurança pública.
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Direito de greve de policiais civis é tema de repercussão geral
O Plenário Virtual do STF admitiu a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário com Agravo que discute a legalidade, ou não, do exercício do direito de greve por parte de policiais civis, diante da ausência de norma regulamentadora.
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Vedação para ingresso no serviço público de candidato vítima de doença grave é tema de repercussão geral
A manifestação do relator, ministro Roberto Barroso, pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria, foi seguida por unanimidade. O Plenário deverá analisar se a restrição viola os princípios da isonomia, da dignidade humana e do amplo acesso a cargos públicos.
Proibição de tatuagem a candidato de concurso público é inconstitucional, decide STF
“Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais, em razão de conteúdo que viole valores constitucionais”, foi a tese fixada no julgamento.
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Proibição de tatuagem para candidatos a cargo público é tema de repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal irá decidir se é constitucional a proibição de certos tipos de tatuagens a candidatos a cargo público contida em leis e editais de concurso público.
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