Direito Justiça
Gerente dispensado poderá comprar ações da empresa antes de completar período de carência
Para a 6ª Turma, a dispensa imotivada impediu o exercício do direito.
Acordo que previa pagamento de duas horas extras diárias a bancária não tem validade
Para a 5ª Turma, o fato de a pactuação ter ocorrido após a admissão não a torna válida
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TST exclui multa por litigância de má-fé imposta a município em ação rescisória
Segundo a SDI-2, não importa se a parte ajuizou diversas ações rescisórias sobre o mesmo tema
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Mantida condenação de churrascaria por ausência de preposto à audiência em que deveria depor
Para a 7ª Turma, a presença em audiências anteriores não afasta a pena de confissão
Em memorial, PGR reafirma que prazo prescricional deve ter início somente após trânsito em julgado
Augusto Aras afasta possibilidade de aplicação da modulação temporal para que efeitos da decisão sejam aplicáveis somente após fim da ação
Desmatamento: ministra Cármen Lúcia vota por exigir plano da União para fiscalização ambiental
O julgamento sobre a matéria foi suspenso por pedido de vista do ministro André Mendonça.