Ação sobre honorários contratuais de advogado deve ser julgada pela Justiça Comum
A relação entre advogado e cliente é matéria de natureza civil.
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Direito Justiça
Sindicato pagará multa por descumprimento de liminar em greve de ônibus
Motoristas e cobradores de ônibus descumpriram percentual de funcionamento.
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Leiloeiro não será ressarcido por guardar caminhonete penhorada por quatro anos
O mandado de segurança não é a medida cabível para discutir a questão.
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Ministro acolhe recurso do MPF e autoriza execução provisória de pena restritiva de direitos
O ministro Edson Fachin reformou decisão do STJ que vedou a execução provisória de pena restritiva de direito. Ele ressaltou que a jurisprudência do Supremo autoriza a execução provisória de condenação sujeita a recursos de natureza excepcional.
Em audiência no STF, representantes dos estados e da União discutem ICMS dos combustíveis
Sem acordo até o momento, a comissão especial agendou outro encontro para 16/8, às 14h, na sede do STF, em Brasília
Justiça não pode estender restrição de capital estrangeiro a empresas de comunicação eletrônica, defende PGR
Para Augusto Aras, norma vale apenas para empresas que tenham sites mas que também sejam donas de veículo impresso de circulação nacional
Norma do CPC que trata da competência para execução fiscal é constitucional, defende PGR
Para Augusto Aras, dispositivo que prevê execução fiscal no foro de domicílio do réu preserva pacto federativo e autonomia dos estados
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