Direito Justiça
Anvisa aprova por unanimidade regras que cumprem decisão do STJ para produção de cannabis medicinal
Normas regulamentam todas as etapas de produção para fins exclusivamente farmacêuticos e estabelecem protocolos de monitoramento e segurança
Associação questiona no STF renovação automática da CNH
Para a entidade, medida representa risco à vida e à segurança no trânsito
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Justiça nega indenização a usuária banida de jogo de celular
Decisão confirmou legitimidade da suspensão da conta no Free Fire, por hack, e afastou responsabilidade das rés
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