Caso Thiago Flausino: júri é adiado para o dia 10 de fevereiro
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Direito Justiça
Empresas vão reembolsar em dobro por cobrança indevida após cancelamento de ingressos
Consumidoras terão restituição, mas dano moral e justiça gratuita foram negados
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STF manda estado indenizar homem por erro de cálculo que atrasou progressão de regime da pena
Ministro Flávio Dino considerou configurado erro judiciário e administrativo, passível de indenização
Médico e hospital são condenados por atendimento dado a paciente picado por cobra
Lavrador não recebeu soro antiofídico no primeiro atendimento que recebeu
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Motorista deve devolver R$ 88 mil desviados de idosa
Mulher se aproveitou da confiança da vítima, de 79 anos, para realizar 48 transferências bancárias
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