Para cumprir determinação do STJ para a regulação da produção da cannabis medicinal, Anvisa discute tema em reunião colegiada
Decisão da Justiça é exclusivamente para fins medicinais ou farmacêuticos atrelados à proteção do direito à saúde
Direito Justiça
STF exclui receitas próprias do MPU do teto de gastos do arcabouço fiscal
Em liminar, o ministro Alexandre de Moraes considerou que receitas próprias do órgão, vinculadas ao custeio de suas atividades específicas, não se submetam aos limites instituídos pelo novo regime fiscal
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Trabalhadora que adoeceu após ser acusada de copiar documentos sigilosos será indenizada em R$ 15 mil
Decisão da 4ª Turma considerou que conduta da empresa contribuiu para quadro de transtorno de ansiedade; mulher teve a bolsa revistada na frente de colegas
Falta de dolo leva à absolvição em caso de bolsa-atleta em cidade do Vale do Itajaí
Desorganização administrativa na gestão não configura fraude ao erário
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Mantida condenação de homem por porte ilegal de arma e desobediência
Reú discutia com a namorada em via pública.
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Empresa é condenada em R$ 1,6 milhão por importação irregular de testes de Covid
Decisão também confirmou extinção de SCP firmada para operação
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Comerciante tem indenização negada por bloqueio de conta bancária
Justiça considerou que retenção de R$ 154 mil por movimentação atípica visava prevenir fraudes
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