TRT18 mantém demissão por justa causa de trabalhador que burlou programa de fidelização
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Direito Justiça
STJ dá salvo-conduto para três pacientes cultivarem cannabis para fins medicinais
Decisão da Sexta Turma seguiu entendimento defendido pelo Ministério Público Federal em sustentação oral
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MPF se manifesta pela extinção da punibilidade e revogação das cautelares impostas a deputado que recebeu graça presidencial
Posicionamento decorre da constitucionalidade do decreto presidencial já defendida pela PGR na ADPF 964 e sua consequente repercussão jurídica na ação penal
Para MPF, permissionária de transporte público contratada sem licitação não faz jus a recebimento de indenização
Jurisprudências do STF e do STJ são no sentido de que, ausente o processo licitatório, Administração não deve indenizar empresas permissionárias
Pagamento de vantagem pessoal de servidor público acima do teto remuneratório é inconstitucional, opina MPF
Órgão ministerial destaca que mesmo valores referentes ao período anterior à EC 41/2003 devem ser limitados ao teto funciona
MPF defende que não cabe a Tribunal de Contas decidir sobre constitucionalidade de leis e atos normativos
Segundo subprocurador-geral da República Wagner Natal, controle de constitucionalidade é reservado ao Poder Judiciário
STF mantém regra sobre remuneração de auditores na substituição de conselheiros de TCEs
O entendimento é de que não se trata da equiparação de vencimentos entre carreiras distintas, mas de situação temporária e excepcional.
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Auditor que substitui conselheiro do TCDF tem direito às mesmas vantagens e vencimentos, decide STF
A Corte tem jurisprudência sobre a possibilidade de auditores receberem os mesmos vencimentos e vantagens de conselheiro, em sua substituição.
Equiparação salarial entre auditores e conselheiros dos TCEs é questionada no STF
Em 16 ações, o procurador-geral da República alega que a Constituição Federal proíbe a vinculação de quaisquer espécies para remuneração no serviço público.
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Atendente será indenizada por cliente que proferiu ofensas em ligação
Reparação por danos morais fixada em R$ 5,2 mil.
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