Licenças a servidora gestante e adotante não podem ser diferentes, decide STF
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Direito Justiça
Supremo declara inconstitucional exigência de inscrição de defensor público na OAB
A maioria do Plenário entendeu que a atuação do defensor perante a Justiça decorre apenas de sua nomeação e posse no cargo, conforme previsto na Lei Complementar 80/1994.
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Necessidade de defensor público ter inscrição na OAB é matéria com repercussão geral
Com o reconhecimento da repercussão geral, o mérito do recurso paradigma da matéria será submetido a posterior julgamento pelo Plenário da Corte.
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STF invalida normas estaduais que autorizavam porte de arma para procuradores estaduais
O entendimento da Corte é de que os estados não podem legislar sobre regulamentação, fiscalização e porte de arma de fogo, por ser tema de competência privativa da União.
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Lei de Alagoas que autorizava porte de arma para procuradores estaduais é inválida, decide STF
A Corte reafirmou entendimento sobre a competência privativa da União para legislar sobre a matéria.
Normas que concedem porte de arma a procuradores de estado são questionadas no STF
Em 10 ações, o procurador-geral da República sustenta que os procuradores de estado não estão entre os agentes públicos contemplados no Estatuto do Desarmamento.
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Lei dos planos de saúde não pode ser aplicada a contratos celebrados antes de sua vigência
Por maioria, o Plenário entendeu que os beneficiários que não optaram por migrar para a nova legislação se vinculam ao contrato firmado antes de sua vigência.