Os limites da publicidade diante dos direitos do consumidor
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Direito Justiça
Alíquota maior de ICMS de energia elétrica e comunicações em SC e no DF é inválida, decide STF
Foi aplicado o entendimento da Corte de que não podem incidir sobre esses serviços essenciais alíquotas maiores que as previstas para as operações em geral.
PGR questiona lei do RJ que aumenta ICMS sobre energia elétrica e serviços de comunicação
O relator, ministro Luís Roberto Barroso, decidiu submeter a ação diretamente ao Plenário.
STF modula decisão sobre inconstitucionalidade de ICMS maior sobre telecomunicações e energia
A decisão produzirá efeitos apenas a partir do Plano Plurianual 2024-2027.
Ministro Dias Toffoli recebe Fórum Nacional de Governadores para debater ICMS sobre energia e telecomunicações
A reunião ocorreu na noite desta quarta-feira (1º), no STF.
ICMS maior sobre serviços de telecomunicações e energia é inconstitucional, decide STF
A decisão foi tomada no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral.
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STF analisará alíquota diferenciada de ICMS para serviços de energia elétrica e telecomunicações
Plenário do STF irá analisar se o tema fere os princípios da isonomia tributária e da seletividade previstos na Constituição Federal em recurso com repercussão geral reconhecida.
Mais Médicos: reitores contestam exigência de chamamento público para abertura de cursos de Medicina
Segundo o Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras, a medida favorece grandes grupos educacionais.
Justiça comum deve julgar complementação de aposentadoria instituída por lei
Em recurso extraordinário, o Plenário fixou tese de repercussão geral a fim de reafirmar sua jurisprudência sobre a matéria.
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