Informativo de Jurisprudência 723 – STJ
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Direito Justiça
Estão proibidos novos empreendimentos que façam sombra na Praia Brava, em Itajaí (SC)
Decisão liminar atende pedido do MPF, que alega impacto negativo provocado por prédios na orla da praia
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É inconstitucional diferenciar por regiões critérios para caracterizar trabalho escravo degradante, defende PGR
Para Augusto Aras, artigo 149 do CP deve ser aplicado à luz dos preceitos constitucionais e internacionais, priorizando dignidade humana
STF definirá elementos necessários para condenação por crime de redução a condição análoga à de escravo
A matéria teve repercussão geral reconhecida em caso de fazendeiro absolvido do delito.
Ministro Lewandowski veda utilização do canal Disque 100 para queixas sobre vacinação contra covid-19
A decisão determina ainda que o governo altere notas técnicas que desestimulam a vacinação.
Ministério da Mulher deve fornecer informações ao STF sobre alterações no canal de denúncias
As informações devem ser prestadas no prazo de cinco dias, no âmbito de ação que alega desvio de finalidade na ferramenta.