Consentimento da vítima não afasta o crime de descumprimento de medida protetiva
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Direito Justiça
STF rejeita rediscutir inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa
Ação do Partido Democrático Trabalhista (PDT) questionava dispositivo da Lei da Ficha Limpa já declarado constitucional pela Corte.
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Mantida indenização a cobradora de ônibus por problemas psicológicos após morte de passageira em assalto
Para a 3ª Turma, a empresa é responsável objetivamente pelo dano, em razão do risco da atividade.