Direito Justiça
STF invalida lei alagoana que regulamenta profissão de despachante
Para o Plenário, a norma viola a competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho e condições para o exercício de profissões.
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Norma do Detran/DF que disciplina atividade de despachante invade competência da União
Segundo a ministra Rosa Weber, a instrução normativa estabelece um verdadeiro estatuto profissional dos despachantes.
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STF julga inconstitucionais normas da Bahia que regulamentam a profissão de despachante
Segundo o relator, ministro Alexandre de Moraes, houve invasão da competência privativa da União para legislar sobre o exercício de profissão.
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Decreto sobre greve de servidores federais somente se aplica a serviços essenciais, decide STF
O Plenário entendeu que a adoção de medidas previstas na norma para a continuidade das atividades em qualquer tipo de serviço esvaziaria a eficácia do direito de greve