Casal deve ser indenizado após ônibus ser apreendido em viagem
Veículo foi interceptado pelo DER-MG quando estava no percurso entre BH e Juiz de Fora
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Direito Justiça
Justiça reduz jornada sem corte salarial para servidora que tem filha com deficiência
Decisão de 1º grau foi mantida pela 1ª Câmara de Direito Público do TJSC
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Clínica médica que presta serviços hospitalares pode recolher IRPJ e CSLL com alíquotas de 8% e 12%
Decisão reconheceu aplicabilidade de benefício fiscal que permite redução da alíquota base dos tributos
TRF3 confirma concessão de benefício assistencial a menina com deficiência
Decisão considera julgamento sob perspectiva de gênero, condição de indígena e Política Nacional de Cuidados
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TJSP condena homem por maus-tratos ao cachorro
Réu não poderá ter guarda de animais por dois anos.
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