Direito Justiça
Feriado em Itabira (MG) não afeta prazo para apresentação de recurso a TRT
A sede do TRT-3 é em Belo Horizonte, onde a data não era feriado
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TRF3 garante a mulher com Transtorno do Espectro Autista guarda definitiva de papagaio
Magistrados aplicaram o princípio da razoabilidade; reintrodução do animal ao meio ambiente pode comprometer sua sobrevivência
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