União não tem obrigação de converter processo antigo para formato eletrônico
Para a 4ª Turma do TST, digitalização é responsabilidade do Poder Judiciário
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Direito Justiça
Arbitragem é considerada válida mesmo sem cláusula prévia no contrato de trabalho
Possibilidade foi acertada livremente em momento posterior
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Rede aciona STF contra suspensão de bônus regional para ingresso na Universidade Federal do Amapá
Partido alega ataque à autonomia da universidade e perpetuação de desigualdades
Teto remuneratório deve ser aplicado antes do redutor da pensão por morte de servidor público, decide STF
Cálculo do benefício deve levar em consideração valores que eram efetivamente recebidos pelo servidor e sobre os quais incidia a contribuição previdenciária
STF ouve argumentos sobre alcance do controle externo em procedimentos consensuais
Ação do Partido Novo alega ampliação indevida de competências do Tribunal de Contas da União
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Pedido de vista suspende julgamento sobre condenação de ex-prefeito de Duque de Caxias (RJ)
Análise de recurso tem cinco votos proferidos. Ministro Luiz Fux pediu mais tempo para analisar o tema
2ª Turma mantém condenação de Washington Reis, ex-prefeito de Duque de Caxias
Ele foi condenado por crime ambiental e parcelamento irregular do solo, por fatos ocorridos entre 2005 e 2009
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Mantida condenação de Washington Reis, prefeito de Duque de Caxias (RJ), por crime ambiental
A Segunda Turma rejeitou embargos de declaração opostos contra a condenação, referente a danos ambientais causados por um loteamento.
2ª Turma suspende efeitos de condenação imposta ao prefeito reeleito de Duque de Caxias (RJ)
A suspensão vale até o julgamento dos embargos de declaração impostos contra sua condenação, pelo STF, por crimes ambientais.
