Pena restritiva de direito é alterada em face à situação financeira precária do réu
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Direito Justiça
Isenção de depósito recursal não exime empresa em recuperação judicial de pagar custas
Por maioria, a Oitava Turma chegou a essa conclusão em processo de construtora.
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Rejeitado trâmite de ADI ajuizada por confederação que representa servidores públicos de forma heterogênea
O relator, ministro Lewandowski, lembrou que a jurisprudência da Corte é firme no sentido de que somente têm legitimidade para ajuizar ADI as entidades de classe que reúnam membros da mesma atividade profissional ou econômica.
Partido questiona atos do Ministério da Agricultura que liberam mais de 200 agrotóxicos
No STF, o Partido Verde alega que a liberação está na contramão da tendência mundial e dos estudos sobre a matéria, uma vez as substâncias se mostram perigosas para a saúde humana e o meio ambiente.
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