Direito Justiça
STF tem maioria para manter regra do TSE que impede registro de candidato que não prestar contas
Resolução impede que candidato obtenha certidão de quitação eleitoral até o fim da legislatura
STF aceita manifestação da Câmara sobre emendas, mas reforça necessidade de transparência
Segundo ministro Flávio Dino, indicação de alterações em ata é imprescindível para garantir rastreabilidade dos recursos públicos
Análise no STF sobre papel do MPT em contratos entre sindicatos e advogados é suspensa
Presidente da Corte sugeriu que relator reúna mais informações para embasar decisão sobre acordos que envolvem honorários advocatícios em ações coletivas
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Ação questiona decreto que estabelece sanções administrativas para infrações ambientais em áreas rurais
Segundo a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, norma permite sanções sem defesa prévia
STF dá mais 90 dias para conciliação em caso de dano ambiental em Bombinhas (SC)
Ministro Dias Toffoli manteve o processo suspenso durante o período
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STF invalida critérios de desempate para promoção no Ministério Público em três estados
Normas dos estados do RS, CE e AL foram anuladas por invadirem competência da União
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Cliente idoso será indenizado após demora no repasse de valor por advogada
Depósito em juízo foi feito apenas após representação à OAB e citação judicial
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TJSC mantém condenação de guincheiro que transportou cabine furtada sem nota fiscal
Réu alegou desconhecimento, mas não provou origem lícita da cabine furtada
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