TJDFT declara inconstitucional lei que obrigava ar-condicionado nos ônibus do DF
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Direito Justiça
Exploração de petróleo no Amapá: MPF orienta adoção de medidas ao Ibama e à Petrobras no processo de licenciamento
Recomendações são embasadas em pareceres técnicos de peritos do MPF, nas exigências técnicas do Ibama e na legislação aplicável
Licença para exploração de petróleo na Foz do Amazonas deve ser negada, insiste MPF
Órgão enviou mais uma recomendação para que Ibama rejeite nova investida da Petrobras em busca de autorização
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MPF se opõe à emissão de licença de exploração de petróleo na Foz do Amazonas
Recomendação considera, entre outros pontos, inconsistências identificadas no projeto, como ausência de avaliação ambiental da área sedimentar
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Brasil deve notificar países atingidos pela exploração de petróleo nos Corais da Amazônia e retirar região dos leilões da ANP
Recomendações enviadas ao MRE e à ANP pedem cautela e apreço pela preservação ambiental na foz do rio Amazonas
MPF/AP quer a suspensão da exploração de petróleo na foz do rio Amazonas
Atividade representa perigo ao ecossistema marinho brasileiro e dos países vizinhos
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