Mantida condenação de homem que vendia combustíveis em casa
Mais de 1,6 mil litros apreendidos no imóvel.
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Direito Justiça
Seguradora é condenada por não indenizar produtor rural
A negativa violou a boa-fé objetiva e caracterizou comportamento contraditório
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Estados não podem encerrar unilateralmente benefício de ICMS firmado em convênio do Confaz, decide STF
Por maioria, Tribunal invalidou norma paulista que extinguiu isenção do imposto para Áreas de Livre Comércio da Região Norte
STF dá 60 dias para União e Rio de Janeiro negociarem garantias e reestruturação da dívida do estado
No período, ficam suspensas execuções de contragarantias e sanções ao estado em decorrência de operações de crédito com garantia da União
Relator determina que PF investigue possíveis irregularidades na atuação da CVM no caso Master
Decisão do ministro Flávio Dino considera relatório que apontou fragilidades na autarquia e falhas na apuração de denúncia contra o banco
STF garante contagem de serviço leve para promoção de policiais militares no Ceará
Para o Plenário, origem da limitação funcional não pode ser usada para excluir tempo trabalhado e impedir a progressão da carreira
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