Ausência de banheiro feminino em garagem municipal gera indenização a servidora
Reparação fixada em R$ 10 mil.
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Direito Justiça
Sétima Turma reconhece união estável e determina concessão de pensão por morte a companheira de segurado
Colegiado analisou provas sob perspectiva de gênero, identificando desigualdades estruturais que impactam a produção documental
Caixa e construtora devem ressarcir mutuários por despesas com aquisição de imóvel não entregue
Autores obtiveram direito de cancelar contratos de compra e financiamento
Município e proprietários são condenados por demolição de casarão
6ª Câmara Cível confirmou decisão da Comarca de Viçosa
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TJPR condena por embriaguez motorista que se recusou a fazer teste do bafômetro
A alteração da capacidade psicomotora do motorista foi comprovada por sinais indicativos reconhecidos pela legislação
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