CIJ/TJDFT publica nota técnica sobre fornecimento de Cannabis medicinal
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Direito Justiça
STF anula lei municipal que proibia seguradoras de comprar peças de reposição de veículos
Norma de São José do Rio Preto (SP) contrariava a regulamentação federal sobre mercado de seguros
STF vai decidir se crise humanitária pode dispensar visto para reunião familiar no Brasil
Tribunal reconheceu repercussão geral da matéria; caso concreto envolve uma família de haitianos
Agência indenizará casal após recusa de vistos de trabalho para o Japão
Caracterizada relação de consumo entre as partes.
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