Para o Supremo, a regra limita o direito de defesa e invade a competência da União para legislar sobre direito processual
STF invalida norma do TJ-MA que restringia recursos contra decisões individuais Read More »
Tribunal reconheceu repercussão geral da matéria, e tese a ser firmada no julgamento de mérito deverá ser seguida pelas demais instâncias
Episódio #183 está disponível nas principais plataformas de áudio e no YouTube
Condenação de parlamentares por desvio de emendas é destaque no Supremo na Semana Read More »
Plenário decide se mantém liminar que suspendeu possibilidade de desincompatibilização em 24 horas e voto aberto
Para o Plenário, cargos de comando envolvem responsabilidades que justificam condições diferenciadas
STF valida norma que reduz tempo para reserva de militares de Sergipe Read More »
Objetivo é buscar solução consensual entre União, estado e comunidades envolvidas
STF inicia conciliação sobre demarcação da área indígena Kayabi em Mato Grosso Read More »
Percentuais sobre créditos fiscais devem ser iguais ou inferiores à Selic
