TST afasta prescrição e garante análise de reajustes previstos em norma coletiva de mais de 30 anos
Controvérsia permaneceu em discussão por mais de duas décadas no STF
Direito Justiça
Homem é condenado por transporte e maus-tratos a filhotes de papagaio
Decisão da 1ª Câmara de Direito Criminal.
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STF mantém competência da Justiça do Trabalho para determinar cumprimento de normas de higiene e segurança em hospital público
1ª Turma entendeu que caso não trata do vínculo administrativo entre servidores e o Estado do Amazonas
STF julga inconstitucional lei do DF que criou Selo Multinível Legal
Norma criava certificação para empresas que comprovassem não participar de esquemas de pirâmide financeira
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União deve indenizar mulher atropelada por locomotiva em via férrea
Acidente ocorreu em 1987, em local utilizado como travessia habitual de pedestres e mal sinalizado, e causou danos morais, estéticos e materiais à autora da ação
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Decisão do TJPR reforça Política Antimanicomial e proteção de direitos de pessoas sob custódia
A 6ª Câmara Criminal do TJPR impôs multa ao governo do Paraná por não transferir réu para tratamento psiquiátrico
Banco deve indenizar idosa que sofreu golpe em BH
Criminosos tiveram acesso a dados da conta e realizaram empréstimos e transferências
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Justiça mantém equipes completas no Samu de BH
Decisão amplia prazo de 5 para 15 dias para recomposição do corpo técnico
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Lei municipal que amplia auxílio-alimentação a servidores é inconstitucional, diz TJ
Iniciativa que impactou erário teve origem exclusiva no Legislativo
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