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TJSC mantém obrigação de particular demolir casa e recuperar mata na serra do Tabuleiro

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Por omissão, órgãos públicos podem ter que assumir responsabilidades do réu

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Contratos de safra alinhados ao ciclo da cana não configuram fraude, decide TRT-GO

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Juiz reconhece que valores de bolsa de estágio bloqueados em execução trabalhista são impenhoráveis

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Vara de Execuções Penais autoriza renovação de permanência de ‘Marcinho VP’ em presídio federal

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Judiciário garante antecipação da colação de grau a aluno que objetiva tomar posse em cargo público

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Consumidores acusados injustamente de furto serão indenizados por rede varejista em Cuiabá

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Regressão cautelar de regime prisional pode ser aplicada sem a prévia oitiva do apenado

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A Aprovação do Crime de Feminicídio na Itália: Um Passo Importante na Luta Contra a Violência de Gênero

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Plenário define tese sobre inelegibilidade em caso de substituição de chefe do Executivo por decisão judicial

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Possibilidade se aplica a substituições nos seis meses anteriores à eleição, desde que a decisão judicial não seja definitiva

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Relator reconhece omissão do Estado no enfrentamento às violações de direitos da população negra

1 Comentário / Direito Justiça / Dr. Rafael Costa Monteiro

Proferiram votos na matéria o relator, ministro Luiz Fux, e o ministro Flávio Dino; julgamento prossegue amanhã (27)

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