Lei municipal que amplia auxílio-alimentação a servidores é inconstitucional, diz TJ
Iniciativa que impactou erário teve origem exclusiva no Legislativo
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Direito Justiça
TST fixa tese sobre redução do abono pecuniário nos Correios
Matéria foi decidida sob a sistemática dos recursos repetitivos
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Magarefe que perdeu dedos em máquina de aparar chifres terá pensão de 100% do salário
Ele ficou incapacitado permanentemente para a profissão
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Indústria de bebidas pagará multa se não quitar verbas rescisórias no prazo
Medida visa inibir reiteração do descumprimento da legislação
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Farmácia de manipulação é condenada por falha em rótulo
Medicamento manipulado sem identificação gerou reparação a cliente em Santa Luzia (MG)
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Falta de assistência em viagem cancelada gera indenização
Passageiros aguardaram 15h sem suporte adequado
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TJMG anula venda de imóvel por procuração falsa e condena Estado e tabelião
A ação foi movida pelo espólio da proprietária original do bem
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TJMG decide que guarda de pet não é Direito de Família
Tema deve ser tratado no âmbito do Direito das Coisas
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