Aplicativo de transporte deve indenizar passageiro abandonado durante trajeto
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Direito Justiça
Falta de regularização de curso gera indenização a aluno
Instituição de ensino superior não informou sobre registro incompleto em conselho
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Governador contesta no STF ampliação de emendas impositivas em Rondônia
Governo estadual alega vícios em mudança que torna obrigatória a execução de emendas de comissões parlamentares
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TJSC indefere pedido de revisão criminal baseado em testemunho divergente de corréus
Tribunal entendeu que testemunho tardio não alterou provas produzidas na ação penal
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