Empregada gestante que pede demissão espontaneamente abre mão da estabilidade
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Direito Justiça
Justiça afasta usucapião de imóvel emprestado após divórcio
Mulher não conseguiu comprovar a doação do imóvel pelo ex-marido
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MPF pede suspensão do programa Tolerância Zero e cobra respeito aos direitos de ambulantes nas praias do Rio
Ação aponta competência da União em relação às praias e ilegalidades no programa, além de defender planejamento conjunto e afirmar que enfrentamento do crime não pode resultar em violações ao direito ao trabalho e à dignidade de milhares de pessoas
MPF recorre ao TRF1 para garantir proteção dos direitos da população trans na internet e reformar sentença contra rede social X
Apelação pede campanhas educativas e plano nacional de enfrentamento à transfobia
Falta administrativa de motorista não impede emissão de CNH definitiva
Preservada a segurança viária e a coletividade.
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