Direito Justiça
Plenário conclui julgamento de lei sobre o sistema educativo do Estado de Goiás
STF validou trechos que tratam da carga horária de atividades fora da sala de aula, do número máximo de alunos e do piso salarial de professores
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STF inicia conciliação sobre recomposição de área de terras indígenas no Rio Grande do Sul
Na ação, a Funai pede, além da reintegração de posse de toda a área, indenização aos indígenas pela ocupação irregular de posseiros
STF proíbe revista humilhante em presídio e admite inspeção íntima em casos excepcionais
Corte proibiu práticas vexatórias e fixou regras para inspeção de visitantes nas unidades
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STF invalida lei da Bahia que permitia supressão de vegetação na Mata Atlântica e na Zona Costeira
Áreas são consideradas patrimônios nacionais e protegidas por leis federais