Ausência de exame de corpo de delito não impede condenação por agressão contra mulher
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Direito Justiça
Mulher diagnosticada com câncer consegue na Justiça acreana o direito de receber dinheiro pago em consórcio
1ª Câmara Cível considerou a necessidade do valores pagos para o tratamento médico e aplicou perspectiva de gênero ao caso
TJAC mantém obrigação de fornecimento de fraldas a criança com paralisia cerebral e epilepsia
Tribunal considerou a responsabilidade conjunta do Estado e do Município na prestação de serviços públicos de saúde
STM mantém condenação de militares envolvidos em agressão conhecida como “chá de manta”, no RJ
Soldado sofreu trauma abdominal grave, perdeu o baço e ficou afastado das atividades por 54 dias; Tribunal Pleno manteve penas de até um ano, dois meses e 12 dias de detenção
STF discutirá se Executivo pode limitar ingresso de pessoas que moram sozinhas no Bolsa Família
Caso que teve repercussão geral reconhecida envolve compatibilizar direitos sociais e limitações fiscal-orçamentárias com a Constituição
Cliente que cometeu injúria racial contra trabalhador cumprirá pena em regime fechado
Réu, reincidente em crime doloso, foi condenado a 3 anos, 2 meses e 8 dias de reclusão
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Justiça condena município de Ilhota após criança ter reação alérgica em creche
Juízo apontou demora no atendimento médico de urgência
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