Plenário entendeu que o modelo de cobrança, vigente por pouco mais de três anos, respeitou regras constitucionais; tese deve ser aplicada aos demais processos semelhantes
STF valida contribuição de cooperativas de trabalho à seguridade social Read More »
Partido Novo sustenta que ausência de regulamentação e implementação das bases de dados viola deveres constitucionais de segurança e acesso à informação
Falta de cadastro nacional de condenados por crimes sexuais é questionada no STF Read More »
Decisão aponta dolo de induzir julgador ao erro.
Advogado é condenado por litigância de má-fé após apresentar julgados fictícios Read More »
Autor dos abusos passará por tratamento psiquiátrico ambulatorial
Decisão aponta perseguição contínua e sofrimento psicológico de casal de idosos no Vale Read More »
Homens renderam vigilante de empresa, roubaram caminhão com cobre e fugiram em alta velocidade
Trio é condenado por roubo de carga. Crime teve perseguição policial no norte de SC Read More »
Ela desenvolveu asbestose, e tecelagem deverá pagar R$ 200 mil de indenização
Tecelã aposentada receberá reparação por doença decorrente de contato com amianto Read More »
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DE MENOSPREZO À FUNÇÃO PÚBLICA. PALAVRAS PROFERIDAS EM CONTEXTO DE DISCUSSÃO PARTICULAR. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO
PENAL. DESACATO. RESISTÊNCIA OPOSTA APÓS DISCUSSÃO ENTRE VÍTIMA E RÉU. OFENSAS PROFERIDAS EM MOMENTO DE EXALTAÇÃO E NERVOSISMO. 1. O tipo subjetivo do delito de desacato é o intuito de desprestigiar a função pública, menosprezando, humilhando, menoscabando o servidor público, no exercício da função ou em razão dela. 2. Não configura o crime se as
