Operadora de cruzeiros deve indenizar ‘bar boy’ por exigir exame de HIV na admissão
Para a 7ª Turma, exigência viola intimidade do trabalhador
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Direito Justiça
STF autoriza buscas, apreensões e quebra de sigilos em investigação sobre uso irregular de cota parlamentar
As diligências devem ser realizadas no prazo de 45 dias
Presidente em exercício ressalta papel do advogado nos 20 anos do Estatuto da Advocacia
“É importante que os membros do Judiciário e os advogados e todos aqueles que exercem funções essenciais à Justiça firmem uma parceira muito estreita”, ressaltou o ministro Ricardo Lewandowski ao falar sobre os 20 anos do Estatuto.
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Justiça aceita denúncia de peculato contra servidora da Polícia Civil
Analista foi denunciada por se apropriar e/ou desviar cerca de 200 armas de fogo e valores em dinheiro
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Facebook deve fornecer dados de perfil que enviou mensagens ofensivas à página da AGU
Quarta Turma rejeitou alegação da rede social de impossibilidade de localização do conteúdo por ausência de indicação da URL
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Alteração do cálculo da aposentadoria por doença grave pela Reforma da Previdência é válida, decide STF
Para a maioria do Plenário, valor não tem de ser igual ao do benefício por incapacidade temporária
STF começa a analisar regra que alterou aposentadoria por doença incurável
Plenário vai decidir se aposentadoria por incapacidade permanente deve ser integral ou seguir regra da Reforma da Previdência, que reduziu o valor
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STF reconhece existência de racismo estrutural no Brasil
Decisão unânime determina ao poder público a adoção de providências para superar desigualdades
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