STF decide que Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia não presta contas à Assembleia Legislativa
Decisão unânime define que o controle cabe ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia
Direito Justiça
Partido questiona no STF aumento de tarifa de pedágio na BR-040
Segundo o PRD, não houve melhorias que justifiquem a alta da tarifa entre Minas Gerais e Rio de Janeiro
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STF invalida leis de Santa Catarina sobre uso das águas do Rio Chapecó
Corte entendeu que normas estaduais invadem competência da União para legislar sobre energia e recursos hídricos
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STF veda bloqueio de recursos da Imprensa Oficial do RJ para pagamento de dívidas judiciais
Decisão reconhece que a IOERJ deve seguir regime de precatórios
Confederações questionam no STF lei de São Paulo que restringe jornada especial de professores
Entidades argumentam que norma gera discriminação e redução salarial
Empresa é responsabilizada por emissão de poluentes que causaram problemas de saúde em idosos
Indenização de R$ 50 mil por danos morais coletivos.