Fixação de regras para pagamento de verbas indenizatórias é destaque no Supremo na Semana

Episódio #184 está disponível nas principais plataformas de áudio e no YouTube

O julgamento que fixou as regras para o regime remuneratório da magistratura e do Ministério Público até que o Congresso Nacional edite lei nacional sobre o tema é um dos destaques do Supremo na Semana. Os ministros do STF declararam a inconstitucionalidade de diversas verbas criadas por resoluções administrativas, leis estaduais e decisões judiciais locais, e confirmaram quais verbas podem continuar a ser pagas.

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O episódio também destaca a decisão do Pleno que negou a prorrogação do prazo da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS e, ainda, a concessão de prisão domiciliar humanitária por 90 dias concedida ao ex-presidente da República Jair Bolsonaro.

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