Episódio #188 está disponível nas principais plataformas de áudio e no YouTube
A decisão que reconheceu a constitucionalidade da exigência de inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para exercício da advocacia pública é destaque no podcast Supremo na Semana. A decisão foi tomada em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida e passa a valer para todos os casos semelhantes.
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O episódio também destaca a inconstitucionalidade da aprovação de projetos de lei que criem ou ampliem despesas públicas, inclusive por meio de desonerações tributárias, sem a indicação das receitas destinadas a compensar o impacto nas contas do Estado. Outro tema é a decisão que declarou inconstitucional a cobrança de despesas processuais e honorários de sucumbência do Ministério Público (MP), mas admitiu a cobrança de perícia, quando solicitada pelo MP.