Entidades representativas apontam discriminação e invasão da autoridade familiar
A Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homoafetivas acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar uma lei de Alagoas que proíbe crianças e adolescentes de participar de paradas do Orgulho LGBTQIAPN+ no estado. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7941 foi distribuída ao ministro André Mendonça.
O objeto do questionamento é a Lei estadual 9.806/2026, que exige autorização judicial expressa para participação de crianças e adolescentes nesses eventos e impõe o cumprimento da medida aos organizadores, aos patrocinadores e aos pais ou responsáveis, sob pena de multa por hora.
Segundo as entidades, a norma interfere indevidamente na autoridade familiar e viola as garantias de liberdade de reunião e de manifestação previstas no artigo 5º da Constituição Federal.
Para as autoras da ação, a lei também tem caráter discriminatório ao impor restrição apenas às paradas do Orgulho LGBT+, sem medida semelhante para outras manifestações públicas, como o Carnaval.