O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cancelou a afetação de um recurso repetitivo por entender que o tema foi decidido em segunda instância com base em dispositivos constitucionais. O REsp 1.263.067 trata da competência territorial para o julgamento de ação proposta por servidor de quadro funcional de autarquia.
O ministro havia destacado o caso como representativo de controvérsia (tema 897) para ser julgado na Primeira Seção.
No caso, servidores do INSS do interior de Minas Gerais ajuizaram na capital ação contra a autarquia para pleitear diferenças em seus proventos. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) entendeu pela incompetência do foro, porque a ação deveria ser processada e julgada onde os servidores prestam serviço e têm domicílio.
No recurso, os servidores sustentaram que não foi levado em consideração que eles são beneficiários da assistência judiciária gratuita, estão assistidos por advogados do sindicato e não podem pagar o deslocamento de seus procuradores da capital para o interior.
Analisando o caso, o ministro Og Fernandes observou que o TRF1 decidiu a matéria sobre a competência territorial com base no artigo 109, parágrafo 2º, da Constituição Federal.
Esse dispositivo atribui aos autores a faculdade de escolha do foro competente, entre os ali indicados, para julgar as ações propostas contra a União. Trata-se, portanto, de debate constitucional, o que impede a análise do recurso pelo STJ, competente para julgar questões de violação a regras infraconstitucionais.
Além de cancelar a afetação do caso, o relator julgou o recurso inadmissível.
A decisão foi publicada no último dia 11.