É inadmissível o desbloqueio de ativos financeiros do devedor em execução fiscal somente em virtude da inexpressividade relativa ao valor total da dívida. Com este entendimento, a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao agravo de instrumento da União contra a decisão agravada que desbloqueou os ativos financeiros do devedor em execução fiscal.
Segundo o relator do caso, desembargador federal Novély Vilanova, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmou o entendimento segundo o qual “não é válido o desbloqueio do valor penhorado pelo Sistema BacenJud em razão da só inexpressividade frente ao total da dívida”.
Para o magistrado, de acordo com o disposto no art. 659, § 2º do CPC/1973, “a penhora deverá incidir em tantos bens quantos bens bastem para o pagamento principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios”.
O Colegiado, nos termos do voto do relator, deu provimento ao agravo da União.
O recurso ficou assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DESBLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DO DEVEDOR. VALOR INEXPRESSIVO. IMPOSSIBILIDADE.
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É inadmissível o desbloqueio de ativos financeiros do devedor em execução fiscal somente em virtude da inexpressividade relativamente ao valor total da dívida. Nesse sentido: AgRg nos REsp 1.487.540-PR, r. Ministro Og Fernandes, 2ª Turma do STJ em 04.12.2014.
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Não se justifica o desbloqueio com fundamento no art. 659, § 2º, do CPC/1973 porque a União/exequente é isenta de custas.
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Agravo de instrumento da exequente provido.
Processo nº: 0015638-20.2014.4.01.0000