Embora a contratada possua direito à cláusula do equilíbrio econômico-financeiro prevista para os contratos administrativos, deve haver comprovação do nexo causal entre a alegada inflação ocorrida e a defasagem dos valores pagos pelo contratante. Com esses fundamentos, a 5ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação interposta pela Unasco Unidade de Nefrologia de Osasco S/C Ltda. para que fosse julgado procedente pedido de reajuste dos valores estipulados no contrato entre a Instituição e o Sistema Único de Saúde (SUS) para os procedimentos de hemodiálise.
A autora havia interposto agravo retido em decorrência do indeferimento do pedido de produção de prova pericial e agravo regimental para que fosse aplicado o art. 557 do CPC/73, julgado improcedente pelo Colegiado, nos termos do voto da relatora, desembargadora federal Daniele Maranhão.
No entanto, por considerar que a petição inicial foi “muito bem instruída ao trazer as planilhas com a descrição minuciosa dos custos de cada sessão de hemodiálise suportados, com os devidos documentos comprobatórios”, observou a desembargadora ausência de interesse processual para o agravo retido, passando a analisar as razões da apelação.
Em seu voto, a magistrada trouxe esclarecimentos acerca do princípio do equilíbrio econômico-financeiro no contrato administrativo, que se traduz no direito do contratado à “permanente equivalência entre a obrigação de fazer do contratante privado e a obrigação de pagar da Administração Pública”, e, quando uma das partes recebe uma onerosidade capaz de desequilibrar as condições contratuais, há autorização de ações no sentido de reequilibrar essa equação.
A relatora discorreu sobre os conceitos de repactuação, reajuste e recomposição, procedimentos destinados a recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. No entanto, segundo a desembargadora, tal princípio não pode ser aplicado sem nenhum critério, devendo ser observados requisitos: fato imprevisível e estranho à vontade das partes que cause desequilíbrio muito grande no contrato, devendo ser considerado somente o desequilíbrio “muito grande, que torne excessivamente onerosa a execução para o contratado”.
Na hipótese dos autos, a recorrente “não demonstrou a existência de fato imprevisível ou extraordinário capaz de justificar a aplicação da teoria da imprevisão no contrato”, limitando-se na alegação de ocorrência da defasagem no preço pago pelo SUS em face do fator de conversão da moeda utilizado em 1994; não demonstrou também o nexo de causalidade entre a desvalorização da moeda e a defasagem dos valores, imprescindível para uma possível aplicação da Teoria da Imprevisão, pois a diferença de valores pode ter tido origem em diversos fatores externos que não a inflação.
O Colegiado acompanhou o voto da relatora, de forma unânime.
O recurso ficou assim ementado:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC/73. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. TEORIA DA IMPREVISÃO. INFLAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 557 do CPC/1973, em vigor na data em que proferida a decisão agravada, poderá “o relator negar provimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal superior.” 2. Hipótese em que a matéria de fundo discutida envolve questão de ordem fática, o que afasta a aplicação do art. 557 do CPC/73. Exame da controvérsia pelo órgão fracionário. 3. Embora a contratada, em tese, possua direito à cláusula do equilíbrio econômico-financeiro prevista para os contratos administrativos, na hipótese, não houve comprovação do nexo causal entre a alegada inflação ocorrida nos anos de 1999 e 2002 e a defasagem dos valores pagos pelo SUS, tampouco se comprovou o efetivo prejuízo e o consequente rompimento do referido equilíbrio econômico-financeiro do contrato, o que impossibilita a aplicação da teoria da imprevisão. Precedentes. 4. Agravo regimental parcialmente provido, apenas para o afastamento do art. 557, do CPC/73. 5. Agravo retido e apelação a que se nega provimento.
Processo nº: 0044609-83.2003.4.01.3400