A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou um médico do sul do Estado pela prática de improbidade administrativa. Segundo denúncia do Ministério Público, o profissional, ligado ao Sistema Único de Saúde (SUS), induziu paciente idosa, de 80 anos, a submeter-se a cirurgia particular quando poderia ter realizado o mesmo procedimento na rede pública. Ao aceitar a opção oferecida pelo médico naquela ocasião, a família da senhora precisou pagar-lhe R$ 1,3 mil por uma operação no ombro.
Para o desembargador Luiz Fernando Boller, relator da matéria, o ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito restou devidamente caracterizado em sua forma dolosa. “Da análise do acervo probatório acostado – especialmente a prova testemunhal colhida -, verifico que o médico (…) induziu a paciente (…) a optar pela realização de procedimento cirúrgico particular, para restauro de fratura na extremidade proximal do úmero, de modo a obter contraprestação pecuniária pelos seus serviços, auferindo, assim, vantagem econômica indevida”, anotou o magistrado.
Um dos argumentos do médico, em sua defesa, apontava a urgência do ato cirúrgico e o risco de aguardar por mais tempo insumos necessários para a operação. Perito médico, contudo, informou nos autos que o hospital local possuía estrutura e materiais para a realização da cirurgia em tempo hábil, sem colocar a saúde da paciente em situação temerária. Não fosse a manobra engendrada pelo médico réu para auferir vantagem patrimonial em benefício próprio, registrou Boller, a cirurgia poderia ocorrer pelo SUS.
Por conta disso, em decisão unânime daquele órgão colegiado, o médico foi condenado à perda da quantia ilicitamente acrescida ao seu patrimônio, mais o pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial – ambos acrescidos de juros e correção. O caso foi registrado em setembro de 2012 .
O recurso ficou assim ementado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS MÉDICOS, EM CARÁTER PRIVADO, DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO EM ENTIDADE HOSPITALAR CONVENIADA AO SUS- SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO QUE, ACOLHENDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA SANAR OMISSÃO APONTADA, COM FUNDAMENTO NO ART. 9º, CAPUT, E INC. I, DA LEI N. 8.429/92, JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO CONDENATÓRIO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR). ROGO PARA CONDENAÇÃO DO GALENO QUE INDUZIU A PACIENTE IDOSA A OPTAR POR TRATAMENTO PARTICULAR EM RAZÃO DE FRATURA DA EXTREMIDADE PROXIMAL DO ÚMERO DIREITO. ASSERÇÃO PROFÍCUA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO QUE PODERIA TER SIDO REALIZADO COM RECURSOS DO SISTEMA PÚBLICO, NÃO FOSSE A MANOBRA ENGENDRADA PELO MÉDICO RÉU PARA AUFERIR EM BENEFÍCIO PRÓPRIO, MEDIANTE A PRÁTICA DE ATO DOLOSO, VANTAGEM PATRIMONIAL INDEVIDA EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO EM NOSOCÔMIO PÚBLICO. PARAFUSOS E PLACAS QUE PODERIAM TER SIDO DISPONIBILIZADOS PELO SUS EM TEMPO HÁBIL, SEM RISCO PARA A SAÚDE DA ASSISTIDA. DECISÃO REFORMADA, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO PLEITO SUBSIDIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.