Uma trabalhadora que atuava na extração de borracha de seringueira e ficava com 40% da produção não teve reconhecido o vínculo de emprego com o proprietário do imóvel rural. A decisão é dos julgadores da Segunda Turma do TRT-MG, que, por unanimidade, acolheram o voto da relatora, juíza convocada Sabrina de Faria Fróes Leão, para negar provimento ao recurso da trabalhadora e manter a sentença oriunda do Posto Avançado de Piumhi.
Ficou constatado que a trabalhadora exercia suas atividades na condição de parceira rural do proprietário, sem subordinação jurídica trabalhista. Ainda foi afastado o vínculo de emprego com uma empresa de comércio agrícola, que também era ré na ação e que apenas comprava a produção, sem ingerir na forma de execução dos serviços.
Em seu voto, a relatora explicou que a parceria rural é uma espécie de contrato agrário, escrito ou verbal, e está regulado pelo Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964), por seu regulamento (Decreto 59.566/1966) e pela Lei nº 4.947/1966. Pontuou que, através desse contrato, as partes estabelecem uma sociedade na qual um dos contratantes comparece com o trabalho principal da lavoura e a outra parte cede o imóvel rural para a exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa vegetal ou mista, partilhando os riscos do empreendimento na proporção contratualmente estipulada, nos termos do artigo 4º do decreto mencionado. “O parceiro rural é, na verdade, um sócio do proprietário do imóvel rural, tendo participação dos frutos e havendo, entre eles, partilha dos riscos”, destacou. De acordo com o entendimento adotado, foi exatamente isso o que ocorreu no caso.
A prova testemunhal demonstrou que a reclamante atuava, de fato, como parceira rural na extração de borracha de seringueira. Segundo o apurado, a autora celebrou contrato de parceria rural com o dono da propriedade e, além de ficar com 40% da produção, exercia sua atividade sem a existência da subordinação jurídica trabalhista. Por sua vez, a outra ré, uma empresa de comércio agrícola, apenas comprava a produção, o que se demonstrou, inclusive, por meio de notas fiscais. Na conclusão da relatora, não estiveram presentes, no caso, os pressupostos previstos nos artigos 2º e 3º da Lei 5.889/1973, imprescindíveis à configuração do vínculo de emprego rural.
De acordo com a relatora, os relatos das testemunhas evidenciaram que, embora houvesse alguma orientação ao trabalho por especialistas e pelo proprietário rural, não havia subordinação jurídica típica do empregado rural. Uma testemunha confirmou que 40% da produção do seringal ficavam com os próprios trabalhadores, que eles podiam vender para quem quisessem, mas que escolheram firmar contrato com a empresa ré. A testemunha ainda afirmou que “nunca presenciou chefes ou punições”.
O relato de outra testemunha, que trabalhava na função de “sangrador”, também confirmou a inexistência da subordinação jurídica dos trabalhadores em face dos réus. Ela disse que assinou contrato de parceria, que o combinado era receber 40% da produção e que arcava com as despesas para a extração da borracha.
Na análise da relatora, os depoimentos ainda revelaram que o suposto empregador não emanava ordens ou dirigia a execução dos serviços, mas apenas fazia a orientação técnica da forma de manejo das seringueiras (cortes), comparecendo apenas uma vez por mês ao local, circunstâncias que também afastam a subordinação jurídica indispensável ao vínculo de emprego. Com esses fundamentos, manteve-se o entendimento do juízo de primeiro grau de que foi devidamente provado o regular contrato de parceria rural. O processo já foi arquivado definitivamente.
PJe: 0010352-30.2022.5.03.0101