Um aluno do curso de Direito da Universidade Federal do Amazonas (UFAM) teve seu recurso de apelação, que tinha como objetivo anular o ato administrativo da UFAM que o excluiu do quadro de discentes da Universidade, provido pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
Após não obter sucesso diante do juízo da 1ª Instância, o apelante, que ficou quatro semestres sem se matricular, recorreu ao Tribunal sustentando que o ato que o impediu de efetivar sua matrícula nas disciplinas do primeiro período letivo de 2016 é ilegal, pois não foi notificado em tempo hábil para apresentar recurso administrativo.
Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Souza Prudente, destacou que “a pretensão recursal merece prosperar, uma vez que, para a imposição de qualquer sanção é necessário que seja garantido ao imputado o exercício das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, dando-se a ele plena ciência da imputação que lhe é feita, bem como de todas as provas, tornando-se possível ao acusado contraditá-las, seja na esfera judicial ou administrativa (CF/88, artigo 5º, LIV e LV), hipótese não verificada nos autos”.
Para o magistrado, ainda que se reconheça a legitimidade da adoção de critérios para o desligamento de alunos, em obediência à autonomia didático-científica e administrativa conferida às universidades, essa regra não é absoluta e deve observar as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, asseguradas a todos os litigantes, na esfera judicial ou administrativa, sobretudo no caso dos autos, em que o autor está na iminência de sofrer desligamento.
O recurso ficou assim ementado:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DESLIGAMENTO DE ALUNO. NÃO REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA POR MAIS DE 4 (QUATRO) SEMESTRES. ATO ADMINISTRATIVO UNILATERAL. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. I – A garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, observado o devido processo legal, é assegurada a todos os litigantes, na esfera judicial ou administrativa (Constituição Federal, art. 5º, LIV e LV). II – A aplicação de penalidade de desligamento a aluno que não obtém rendimento mínimo dentro do prazo máximo estipulado pela Instituição de Ensino, sem que lhe tenha sido facultado a oportunidade de exercer seu direito de defesa, mostra-se viciada por flagrante violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. III – Ademais, deve ser preservada a situação fática consolidada com a decisão monocrática de fls.102/103, que deferiu os efeitos da antecipação de tutela recursal, proferida em 20/02/2017, assegurando ao estudante o direito à manutenção de sua matrícula perante a Universidade Federal do Amazonas, cuja desconstituição não se recomenda. IV – Apelação provida. Sentença reformada para julgar procedente o pedido autoral. Prejudicado o agravo interno da Universidade Federal do Amazonas.
Com isso, a Turma deu provimento ao recurso de apelação do aluno, reformando a sentença recorrida nos termos do voto do relator.
Processo nº: 0007323-35.2016.4.01.3200