Empresa pagará multa por não quitar verbas rescisórias antes da falência
Pela jurisprudência do TST, multas só não são devidas após a decretação da falência
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TST
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Bancário terá indenização corrigida pela taxa Selic
O indexador será aplicado desde a data do ajuizamento da reclamação trabalhista
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Auxiliar não receberá em dobro férias comunicadas sem antecedência mínima de 30 dias
A CLT prevê a sanção apenas no caso de atraso do pagamento ou da fruição.
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Indústria de argamassa é condenada por descumprir norma de segurança para trabalho em altura
A falta de segurança resultou na morte de um empregado que sofreu queda de 10m.
Acordo firmado com instalador em comissão de conciliação prévia só quita valores discriminados
O termo de conciliação, no caso, não equivale à quitação geral do contrato de trabalho.
Operadora de telemarketing constrangida a não apresentar atestado consegue aumentar indenização
Empresa aplicava punições como impedir trocas de turno e folgas aos sábados
Produtor de soja não terá responsabilidade por homicídio ocorrido na sede da fazenda
A conclusão é de que o crime não teve relação com as atividades exercidas pelos empregados envolvidos
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Banco pagará horas extras a coordenador de segurança que ficava com celular nos fins de semana
Ele atendia às ocorrências de todas as agências do estado
Analista de TI em trabalho remoto pode entrar com ação no local onde mora
Decisão leva em conta que a atuação da empregadora em nível nacional e o modelo de trabalho remoto
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Vendedor de telefônica que aderiu a PDV consegue anular quitação total do contrato
Acordo coletivo que previu o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) não mencionava quitação plena
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