Jogador de basquete não consegue receber cláusula compensatória por despedida sem justa causa
Para essa modalidade esportiva, o direito à compensação não é obrigatório
TST
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Justiça do Trabalho pode executar acordo entre MPT e município para combater trabalho infantil
Para a SDI-1, a execução do TAC está ligada a questões trabalhistas, especialmente aos direitos fundamentais de crianças e adolescentes
Sindicato não terá de pagar custas processuais em ação coletiva
Para a 3ª Turma, a medida visa garantir o amplo acesso à Justiça
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Empresários não conseguem reverter suspensão de carteira de habilitação por habeas corpus
Para a SDI-2, HC só é cabível contra medidas que afrontem a liberdade primária de ir e vir
Covid-19: empresa de ônibus é condenada por morte de motorista que levava passageiros a UPA
Ele tinha comorbidades e estava exposto ao risco de contaminação no trabalho
Sócios não podem ser responsabilizados por dívidas de S.A. de capital fechado
Segundo a Lei das Sociedades Anônimas, a responsabilização depende de prova de culpa ou dolo
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Plantões de médico em hospital universitário entram no teto constitucional
Como a universidade é uma autarquia estadual, seus servidores estão sujeitos ao teto
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Empresa pode abater prejuízos causados por empregado de valores reconhecidos na Justiça
Trabalhador foi dispensado por justa causa por praticar fraude contábil
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Vendedora de produtos funerários obtém pagamento de comissões na Justiça
A empresa administradora de cemitérios e crematórios não pagava comissões sobre vendas não faturadas ou canceladas
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