TST
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
TRT-RJ deve analisar argumentos da CBF em ação sobre direito de imagem de árbitros
O processo retornará ao segundo grau para que aspectos apontados pela entidade sejam delineados na decisão
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Conferente receberá multa por atraso de verbas rescisórias após afastamento de justa causa
Para a 2ª Turma, a única exceção à aplicação da multa é o descumprimento de obrigação por culpa exclusiva do empregado.
Multa por atraso na quitação de verbas rescisórias é incabível em caso de morte do empregado
Segundo a 7ª Turma, a sanção prevista na CLT não abrange essa hipótese.
Vendedora não receberá multa por atraso de diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo
Para a 7ª Turma, a situação, por si só, não gera o direito à multa.