Acordo com quitação geral impede gestante de pedir indenização por estabilidade em nova ação
Ao assinar acordo, homologado judicialmente, ela já sabia que estava grávida
TST
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
CBTU é condenada por discriminação a concursados que tomaram posse com liminar
Empresa deverá pagar R$ 100 mil por dano moral coletivo
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Cargos operacionais devem entrar no cálculo da cota de pessoas com deficiência em empresas aeroportuárias
Para 7ª Turma, política pública de inclusão exige remoção de barreiras e ajustes de procedimentos
Dispensa de empregado com câncer de pele é considerada discriminatória
Fábrica de chocolates não comprovou outro motivo para a demissão
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União não tem obrigação de converter processo antigo para formato eletrônico
Para a 4ª Turma do TST, digitalização é responsabilidade do Poder Judiciário
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Arbitragem é considerada válida mesmo sem cláusula prévia no contrato de trabalho
Possibilidade foi acertada livremente em momento posterior
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Norma coletiva de montadora pode retirar tempo do cafezinho, mas não de troca de uniforme e deslocamento
Supressão do tempo na jornada não pode abranger atividades de interesse do empregador
Empresa não consegue substituir depósito recursal em dinheiro por seguro-garantia
Lei não prevê a substituição depois que o depósito já foi efetuado
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Feriado em Itabira (MG) não afeta prazo para apresentação de recurso a TRT
A sede do TRT-3 é em Belo Horizonte, onde a data não era feriado
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Sem comprovar necessidade de tratamento contínuo, bancária não terá plano de saúde vitalício
Simples constatação de doença profissional não é suficiente para garantir benefício