Restaurante é isentado de multa por não entregar RAIS a sindicato
Para a 2ª Turma, o documento pode ser acessado pelo sindicato no órgão competente.
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TST
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Empregados da Vale receberão justa remuneração por criação de invento
O equipamento desenvolvido por eles resultou em maior produtividade.
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Existência de grupo econômico define responsabilidade solidária por período misto
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Usina consegue evitar duplicidade indevida de horas extras a cortador de cana
O tempo gasto na distribuição do eito e na troca de talhão já estava computado na jornada
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Bombeiro comunitário de município receberá por horas de trabalho além do previsto
A regulamentação própria da profissão estabelece limite de jornada de 36 horas semanais.
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Recepcionista dispensada por justa causa não receberá 13º salário e férias proporcionais
As parcelas somente são devido no caso na dispensa imotivada.
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Edital de privatização garante a aposentado da CSN direito ao plano de saúde
Para a 5ª Turma, há direito adquirido ao benefício.
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Mantida indenização a bancário que não foi convidado para festa de homenagem a veteranos
Ele se sentiu discriminado porque, após 30 anos na empresa, esperava ir à festa e receber prêmios.
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Greve de rodoviários de Recife é declarada não abusiva por empresas descumprirem acordo
Sindicato patronal tinha se comprometido a não exigir acúmulo de funções de motorista e cobrador
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TST rescinde homologação de acordo entre sindicato e empresa aérea só para um comandante
Acordo, aprovado em assembleia, determinava que aeronauta assinasse termo de adesão, o que não ocorreu
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