Microempresa não consegue afastar multa por atraso de parcela de acordo
Pagamento antecipado do total não exclui penalidade acordada livremente entre as partes
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TRT15
Trabalho de professora em plataforma digital será pago como hora extra
Segundo a decisão, houve aumento de carga horária e atribuições
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Indústria terá de reverter justa causa aplicada a empregado que se envolveu em briga por religião
Fato ocorreu fora do local de trabalho, e motivo não teve relação com o serviço
Sindicato de enfermeiros autônomos deverá representar enfermeiros empregados de hospital
Segundo a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST, não há distinção entre enfermeiros autônomos ou empregados de hospital
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Empresa que descumpriu acordo antes de recuperação judicial terá de pagar multa
A transação firmada com o trabalhador não teve vício de consentimento, e a cláusula penal deve ser cumprida
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Aceitação de uso de EPI quebrado não afasta indenização a trabalhador que cortou o pé com facão
É de responsabilidade da empresa o fornecimento,a manutenção e a reposição de equipamentos de proteção, além da fiscalização do uso adequado e eficiente dos EPI’s, o que não ficou comprovado neste processo