9ª Câmara reverte justa causa de trabalhadora vítima de violência doméstica
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TRT15
Cláusula coletiva que divide intervalo intrajornada em dois períodos é válida
Fracionamento em períodos de 45 e 15 minutos respeita o mínimo de 30 minutos da CLT
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TST confirma extinção de ação sobre greve não deflagrada
Empresa alegava abusividade de paralisação que não chegou a ocorrer
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