TRT12

Decisão da 2ª Turma reconheceu responsabilidade objetiva com base no risco da atividade; empregador também foi condenado a pagar um ano de salário por não contratar seguro obrigatório previsto na Lei Pelé

Colegiado destacou que, com tantos golpes virtuais existentes, não é razoável exigir que um canal de atendimento identifique, com segurança, a veracidade de uma comunicação judicial

Casos envolveram ofensas racistas explícitas, exigência discriminatória sobre cabelo e omissão no socorro a funcionária negra com queimadura

Nova tese jurídica afastou aplicação de artigo da Lei de Execuções Fiscais que prevê suspensão do processo por um ano antes de seu arquivamento provisório, após tentativa frustrada de encontrar bens do devedor

Colegiado considerou que empregador tem o dever pagar lucros cessantes ao funcionário até o fim do afastamento previdenciário

Decisão da VT de Navegantes nega devolução de valores e alerta sobre necessidade de “filtro” ao submeter demandas ao Judiciário

Numa das situações relatadas, empregador tentou retirar, à força, adolescente que estava em atividade socioeducativa para trabalhar em uma olaria

Colegiado anulou decisão segundo a qual produção antecipada de provas pode interromper prazo para proposição de uma ação trabalhista