TRF1

Caixa não pode efetuar cobrança de parcelas de empréstimo consignado em pensão por morte

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Carteiros e mensageiros dos Correios têm direito a transporte gratuito durante o serviço

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Turma mantém exigência de chamamento público para criação de cursos de Medicina e nega recurso de instituição de ensino

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Mantida sentença que determinou a suspensão de registro empresarial e a regularização de CPF dos sócios

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Anulada multa aplicada à fabricante de fraldas que comprovou ter informado a quantidade correta nas embalagens

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Turma determina a averbação de 80% das terras de um proprietário como reserva legal

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Construtora não precisa pagar multa por corretagem sem registro no Conselho Regional de Corretores de Imóveis

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Ausente a relação entre omissão da União e comprovação dos danos causadas a autores não há como responsabilizar a União por atos de terceiros

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Desbloqueados os valores bloqueados em contas de terceiro possuidor do mesmo nome

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