Mulher será indenizada após perfuração por agulha descartada irregularmente
Caracterizada negligência do ente público.
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TJSP
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Homem é condenado por transporte e maus-tratos a filhotes de papagaio
Decisão da 1ª Câmara de Direito Criminal.
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Fabricante e concessionária deverão substituir veículo que apresentou defeito
Reincidência em menos de 30 dias após reparo.
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Farmácia de manipulação não pode usar nome comercial de fórmulas nos rótulos
Prática incompatível com a natureza da atividade.
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Tribunal mantém condenação por homicídio contra morador de rua
Vítima dormia quando ataque aconteceu.
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Negado pedido de supressão de vegetação nativa em área urbana de Bauru
Lei do Cerrado exige autorização de órgão ambiental.
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Condomínio não pode impedir que dentista e pacientes com mobilidade reduzida utilizem elevador residencial, decide Justiça
Direito a acessibilidade é constitucional.