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Concorrência desleal faz Justiça suspender transporte coletivo por aplicativo em SC

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Pânico em alto-mar com incêndio durante cruzeiro no Atlântico resulta em indenização

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Indenização de R$ 60 mil a esposa e filha de vítima de acidente de trânsito

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Município de Itapema indenizará turistas que caíram de ponte mal conservada

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Auxílio-doença deve ser pago até nova habilitação profissional do segurado

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Estado é obrigado a fornecer medicamentos para paciente com depressão

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Preterida por terceirizada, aprovada em 1º lugar em concurso recupera vaga

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Fato consumado mantém aluna em universidade após certificado de supletivo ser anulado

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Titular de blog só responde por espaço do leitor se evidenciada injúria e difamação

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Sadia é condenada por cobrar valor errado e inscrever frigorífico no SPC

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