Uso indevido de marca de entidade esportiva gera indenização
Empresa utilizava a logomarca da CBF para vender suas peças
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TJMG
Aplicativo terá que indenizar motorista colaborador
Condutor teve registro na plataforma cancelado e foi desligado
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Justiça confirma regularização fundiária em São João do Paraíso
Sentença garante segurança jurídica a moradores de área urbana em processo de regularização
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Viação é condenada a indenizar vítima de acidente
Veículo saiu da pista e caiu em ribanceira na BR116
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Hóspede deve receber reparação por ficar em quarto sem ar condicionado
Aparelho apresentava defeito, mas não foi trocado durante estadia
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Motorista com antecedentes criminais pode ser desligado de empresa
Justiça confirma legalidade do desligamento de profissional de aplicativo de entrega
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Consumidores serão ressarcidos por problemas com hospedagem
Justiça autorizou rescisão de contrato e estipulou valor por danos morais
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Justiça condena pai e filho por crime ambiental
Eles faziam caçadas ilegais e mantinham animais silvestres em cativeiro
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Plano de saúde é condenado por negar serviço de home care
Decisão é da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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Justiça condena instituição financeira por descontos
Valores foram debitados para quitar dívida de cartão
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