Pagamento em dobro de valor cobrado indevidamente pode ser pedido em embargos monitórios
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STJ
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
MPF opina a favor da concessão de medidas protetivas a mulher transexual
Órgão ministerial defende que aplicação da Lei Maria da Penha alcança qualquer forma de violência contra a mulher baseada no gênero
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