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Para Quinta Turma, em regra, juiz não pode condenar réu que teve absolvição pedida pelo MP 1 Comentário / Direito Justiça / Dr. Rafael Costa Monteiro Para Quinta Turma, em regra, juiz não pode condenar réu que teve absolvição pedida pelo MP Read More »
Cortes de Contas têm prazo de cinco anos para julgar concessão de aposentadoria de servidor público Deixe um comentário / Direito Justiça / Dr. Rafael Costa Monteiro Cortes de Contas têm prazo de cinco anos para julgar concessão de aposentadoria de servidor público Read More »
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